Recuperação de Tributos Imobiliários

Você pagou ITBI
a maior. Esse dinheiro
pode voltar para você.

Muitos municípios calculam o ITBI sobre o valor de mercado do imóvel, quando a lei determina que a base de cálculo deve ser o valor da transação. Isso gera cobrança indevida — e você tem direito à restituição.

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Simulação indicativa — sujeita à análise do seu caso específico.

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* Acrescido de correção monetária e juros SELIC. Valor sujeito à análise documental.
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O que é o ITBI?

O imposto na compra do imóvel que os municípios cobram a maior.

O ITBI é um tributo municipal pago no momento da transferência de um imóvel. Em 2021, o STJ (Tema 1.113) decidiu que a base de cálculo deve ser o valor declarado na transação — e não o valor venal ou de mercado arbitrado pela prefeitura.

Mesmo assim, muitos municípios continuam cobrando sobre valores majorados. Quem pagou tem direito à restituição do excedente, com correção monetária e juros SELIC.

STJ — Tema 1.113

"A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico efetivamente realizado."  Superior Tribunal de Justiça, 2021.

Como funciona o processo
1
Análise gratuita do seu caso
Você envia os documentos básicos da compra. Verificamos se há base para a restituição.
2
Levantamento técnico
Calculamos o ITBI indevido com base na escritura e nos dados da prefeitura.
3
Pedido administrativo ou ação judicial
Protocolamos o pedido de restituição junto ao município — sem custo inicial para você.
✓
Restituição + correção + SELIC
Você recebe o valor pago a mais, corrigido monetariamente com juros SELIC. Honorários só sobre o êxito.

Dúvidas

Perguntas frequentes

O prazo para pedido de restituição administrativa é de 5 anos a partir do pagamento. Para ações judiciais, o prazo prescricional também é de 5 anos. É importante agir rapidamente se sua compra está próxima desse limite.
Basicamente: escritura de compra e venda, comprovante de pagamento do ITBI e documento pessoal. Nossa equipe orienta sobre documentos complementares após a análise inicial.
A análise inicial é completamente gratuita. Os honorários advocatícios são cobrados apenas sobre êxito — ou seja, você só paga se ganhar. O percentual é combinado no contrato de serviço após a análise.
Sim. Atuamos em todo o território nacional. A decisão do STJ (Tema 1.113) tem alcance nacional e se aplica a todos os municípios brasileiros que cobram ITBI acima do valor da transação.
Varia por município. Pedidos administrativos podem ser resolvidos em 3 a 12 meses. Ações judiciais, dependendo da vara e do volume processual, podem levar de 1 a 3 anos — mas o valor final inclui juros SELIC pelo período.
André Gonçalves

Quem cuida do seu caso

André Gonçalves - advogado com domínio técnico e zero tolerância a tributo indevido.

Com formação em TI antes do Direito, André combina rigor jurídico com raciocínio técnico para identificar e recuperar valores que outros deixam passar. OAB/RJ 227.937, com certificações em proteção de dados (DPO Exin®), risco e gestão de projetos (PMP®).

OAB/RJ 87.752.020 PMP® DPO Exin® CIPM IAPP®
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